Foram apresentados na sessão ordinária 07/2017 de 11/04, os Projetos de lei do executivo nº 004/2017 que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São José do Divino e 005/2017, que dispõe sobre a instituição, gerência, administração e responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São José do Divino.

O plano de custeio (Projeto de lei 004/2017), tem por intuito arrecadar os recursos necessários para o sistema previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São José do Divino, para que assim, este se mantenha dentro de um equilíbrio financeiro necessário e suficiente para pagar todos os benefícios previdenciários que os servidores municipais venham a ter direito.

Para o Prefeito, o Projeto de Lei guarda, igualmente, parâmetro com o que dispõe o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgãos fiscalizadores do Regime Próprio de Previdência Social. Ressaltando ainda que o mesmo é de vital importância para a boa e austera administração do Município e a todos os cidadãos de São José do Divino em especial os servidores públicos municipais, pois viabilizará os avanços sociais e econômicos que a Gestão vai implementar no Município.

Reportando-se ao Projeto de 005/2017 (Cria o regime Próprio de Previdência), o prefeito expôs na justificativa da Matéria, que a nova realidade advinda da implantação do Regime Próprio, traz aos servidores públicos do Município de São José do Divino a possibilidade de aposentar-se com proventos mais próximos de suas remunerações e coloca-os como partícipes do sistema previdenciário, trazendo todo o sistema de previdência para o território do próprio Município de São José do Divino, para dentro da administração pública municipal, ficando assim ao alcance de todos os servidores que terão acesso direto as forma de concessão de aposentadoria e do benefício pensão bem como saberão onde buscar e a quem questionar sobre o referido sistema.

Vale ressaltar que os Projetos, agora nas dependências da Câmara, passarão por estudos e amplo debate com os funcionários públicos, havendo inclusive, comprometimento do Presidente da Câmara, em promover audiência pública a fim de ouvir os maiores interessados pela matéria - os funcionários públicos.

Saiba mais (acompanhe a matéria): Projeto de lei 004/2017 / Projeto de lei 005/2017

Matéria: Isaac Castro

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