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Projeto de lei do executivo reajusta taxas da COSIP

por admin publicado 17/11/2017 14h50, última modificação 17/11/2017 14h51
Projeto de lei do executivo reajusta taxas da COSIP

COSIP

 

Apresentado em expediente da sessão ordinária dessa terça (14/11), Projeto de lei complementar do executivo reajusta as taxas de contribuição de energia elétrica a partir de 2018. 

A COSIP (Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública),  tem como fato gerador da Contribuição a prestação de serviço de iluminação pública, pelo município de São José do Divino, nas vias, logradouros e demais bens públicos, situados nas zonas urbanas, zonas de expansão urbana deste município, povoados ou localidades que dispõe do serviço de iluminação pública.

A última norma a regulamentar a taxa - LC 080/2015 -, estabeleceu os seguintes percentuais: 

Consumo mensal kWhPercentual sobre o valor da tarifa de energia elétrica
0 a 30 ISENTO
31 a 200 7%
Acima de 200 8%

Segundo justificativa do prefeito, a majoração dos índices se dá em face da disparidade existente entre o que é arrecadado hoje e o valor efetivamente pago pelo município. Exemplificando, no mês de Agosto do corrente ano, foram arrecadados R$ 5.805,45, sendo que o valor pago foi de R$ 14.440,12, inviabilizando, segundo o Chefe do Executivo, investimentos em ampliação dos sistema bem como o rápido reparo de lâmpadas, relés, etc.

Pelas novas regras, os percentuais cobrados mensalmente serão:

Consumo mensal kWhPercentual sobre o valor da tarifa de energia elétrica
0 a 30 ISENTO
31 a 100 10%
101 a 200 12%
Acima de 200 14%

A matéria segue para as comissões da câmara para análise e emissão de parecer. 

Acompanhe: PLC 002/2017   

Matéria: Isaac Castro

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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