Após a apresentação em caráter de urgência, o projeto de lei 005/2015 (plano Municipal de Educação 2015-2025), entrou na ordem do dia da 15ª sessão ordinária (19/06/2015). A aprovação do projeto de lei, ocorreu após adição da emenda modificativa 002/2015 que altera a estratégia 18.2 da meta 18, constante no anexo único, ficando o dispositivo com a seguinte redaçao:

Meta 18.

[...]

18.2 - Garantir a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos constitucionais previsto na Lei orgânica vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino até o quarto ano de vigência deste plano; ampliando gradativamente esse percentual, conforme determinação legal, com a perspectiva de mantê-lo em torno de 30% (trinta por cento), até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação;

Para os autores da emenda, vereadores Eri, e Prof. Bernardo (Comissão de Justiça e redação), a edição da emenda torna-se necessária a fim de incluir a gradação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por centro) até o fim da vigência do Plano Municipal de Educação conforme determinação legal.

Além do projeto em tela, foram aprovados:

• Projeto de lei 004/2015: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016, estabelece as metas e riscos fiscais e dá providências (LDO 2016).
• Emenda à lei orgânica Municipal nº 001/2015 que altera o art. 6º d Lei orgânica, incluindo o Brasão como símbolo do Município de São José do Divino. A emenda segue para votação em 2º turno, necessitando de quorum de 2/3 (dois terços).

 O mês de Julho é de recesso parlamentar, sendo que a Câmara só volta a se reunir em sessão ordinária, dia 07 de Agosto de 2015.

15ª Sessão Ordinária 2015 (19/06/2015)
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