Durante a ordem do dia da 21ª sessão ordinária de 2015, foi aprovado o projeto de lei 006/2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal em nosso Município, de autoria dos vereadores Prof. Bernardo (DEM) e Carlos Samuel do PR.

Segundo discrimina o art. 2º do referido projeto de lei, a inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais e periodicamente nos demais estabelecimentos previstos em lei. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente do órgão municipal de agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

Já a inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização e nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

O projeto de lei seguiu para promulgação do executivo, conforme determina o art. 18 do referido projeto, o prazo para regulamentação do mesmo por parte do executivo é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Baixe: Projeto de lei 006/2015.

21ª Sessão Ordinária 2015 (21/09/2015)
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