Em processo aberto em 28/10 (processo 000353/2021), a Câmara municipal, deverá se manifestar quanto às Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Antonio Nonato Lima Gomes.

Por meio do Parecer Prévio 037/2021, o Tribunal de Contas do estado do Piauí, no âmbito do processo TC/022287/2019, recomendou a aprovação com ressalvas das referidas Contas, em acompanhamento à  proposta de voto do Relator Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras.

Em síntese de ocorrências persistente após o contraditório, o TCE, destacou: Descompasso no cumprimento do disposto no art. 21, § 2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007; Publicação dos decretos fora do prazo legal; Decreto nº 158/2019 com inconsistência em relação à prestação de contas; Queda na arrecadação da Receita Tributária; Distorção Idade Série; Meta do IDEB não cumprido para o exercício 2019 (5º e 9º ano).

Nas Contas de Governo, o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem caráter opinativo e, objetiva orientar os vereadores no tocante ao julgamento de sua responsabilidade. Tal Parecer, deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, na forma definida na CF/88 (art. 31, § 2º).

O processo foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamento, dia 4/11 e encaminhado cópias aos vereadores, na sessão de 05/11. Já o representante do espólio do ex-Gestor foi devidamente oficiado dia 5/11, para apresentação de defesa.

Recebida a defesa e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, as Contas devem ir a Plenário para julgamento. Sendo que o prazo final é de 60 dias.