Em sessão ocorrida dia 6 de novembro, a presidente da Câmara comunicou aos vereadores e a sociedade sobre abertura de processo administrativo da Câmara (processo  000310/2023, de 26 de outubro), para fins de julgamento das Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do prefeito Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira.

As contas de Governo, também chamadas de contas de resultados, demonstram o retrato da situação do Município. Revelando, por exemplo, o cumprimento do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, além de demonstrar os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal, etc.

Nessas Contas, o Tribunal de Contas do estado do Piauí, emite um Parecer Prévio recomendando a aprovação ou desaprovação das mesmas, cabendo à Câmara Municipal por meio de votação, a palavra final.

O Tribunal de Contas do Piauí, no âmbito do processo TC/020276/2021, de forma unanime emitiu Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas às Contas de Governo de 2021 do prefeito Assis Carvalho.

O processo seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, que deve se pronunciar, após as diligências necessárias, bem como recebimento de expediente de defesa. Sendo que o prazo final para julgamento por parte da Câmara é até 26 de dezembro.