Durante expediente da sessão dessa sexta, 2 de setembro, a presidente da Câmara, ver. Patrícia, comunicou aos vereadores sobre processo da Câmara, aberto em 25 de agosto, para julgamento das Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Antonio Nonato Lima Gomes.

No âmbito do Tribunal de Contas, as referidas Contas foram julgadas nos autos do processo TC/014354/2018, sendo que, por ocasião do Parecer Prévio 61/2022, a decisão foi pela aprovação com ressalvas das referidas contas, com os seguintes apontamentos: foram cumpridos todos os índices legais/constitucionais; algumas falhas foram parcialmente sanadas (Publicação de Decretos com valores divergentes dos informados na prestação de contas, queda na arrecadação da receita tributária, distorção idade / série); bem como impropriedades que remanesceram após o contraditório: a) Publicação de Decretos fora do prazo legal, b) Análise do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), c) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar em desconformidade aos ditames legais.

O processo seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, que deve se pronunciar, após as diligências necessárias, bem como recebimento de expediente de defesa. Sendo que o prazo final para julgamento por parte da Câmara é até 25 de outubro.