Em sessão extraordinária realizada na última segunda, 12 de setembro, o Plenário da Câmara aprovou por 6 votos favoráveis e 2 ausentes, o substitutivo 002/2022, de autoria dos vereadores Dr. Daniel, Samuelle e Carlos Portela, ao projeto de lei 014/2022 do Executivo, que dispõe sobre a criação do processo de seleção para o cargo de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho.

A matéria busca regulamentar a nível municipal, a disposição trazida pela lei federal 14.113/2020, que normatiza a complementação da União ao recurso do VAAR (valor aluno ano por resultado) ao cumprimento de condicionalidades, por parte de cada Município, entre elas, a edição de Norma, tratando sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho (art. 14, § 1º, I).

A matéria que veio em regime de urgência, teve início da discussão na sessão ordinária de 09 de setembro, recebendo na ocasião, 3 proposições de emenda do ver. Pagaio: Emenda substitutiva 001/2022, Emenda modificativa 001/2022 e Emenda supressiva 001/2022.

A discussão adiada, foi retomada na sessão extraordinária de 12 de setembro, onde fora proposto o então substitutivo 002/2022, que teve sua discussão de preferência aprovada pelos vereadores na própria sessão.

Acompanhe as discussões em ambas as sessões.