Câmara julgará Contas de 2012 do ex-Prefeito Antonio Felícia
Após recebimento do ofício TCE/PI 302/2016 em 06/04/2016, a Câmara Municipal de São José do Divino, abriu processo administrativo CMSJD nº 00075/2016, para julgamento das Contas de Governo do Município de São José do Divino/PI, exercício financeiro 2012, de responsabilidade do ex-prefeito Antônio Felícia.
As Contas compõem o Processo TC 52995/2012, apensado o Processo TC/03521/2013 e o julgamento da Câmara tomará por base os autos do referido Processo (Parecer Prévio TCE nº 55/2015), do apanhado da defesa do ex-prefeito (devidamente instruída nos autos do Processo CMSJD 0075/2016), além de parecer a documentos afins, de responsabilidade da comissão de Finanças e Orçamento (Presidente, Ver. Prof. Bernardo).
Convém destacar a observância das fases do referido processo, onde destaca-se:
- 06/04/2016: recebimento do Ofício TCE/PI que encaminha o Processo e consequente abertura do Processo CMSJD 0075/2016;
- 15/04/2016: Apresentação do processo CMSJD 0075/2016 em Plenário da Câmara e distribuição aos vereadores, de cópias do Parecer Prévio do TCE/PI nº 55/2015, fls 1/2 da peça 42 do Processo TC 52995/2012; bem como envio á Comissão de Finanças e Orçamento de cópias das informações técnicas emitidas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal - DFAM III (peça 04) fls 1/34, a análise do contraditório produzido pela DFAM II (peça 22) fls 1/15, a manifestação do Ministério Público de Contas (peça 24) fls 1/16 e o Parecer Prévio do TCE/PI nº 55/2015, fls 1/2 da peça 42, ambos do Processo TC 52995/2012
- 18/04/2016: Ciência ao ex-prefeito Antônio Felícia (ofício GP 076/2016) da chegada do Processo e notificação de defesa escrita;
- 10/05/2016: Recebimento de Ofício S/N (protocolo CMSJD 129/2016) que encaminha por meio do ex-Prefeito, Sr. Antônio felícia, a defesa das contas de sua responsabilidade, exercício 2012;
Durante o expediente da Sessão Ordinária 009/2016 de 13/05/2016, a presidente Mazé, explicou que as Contas de 2012 do ex-prefeito, serão julgadas na Sessão Ordinária 010/2016, de 20 de Maio de 2016.
Matéria: Isaac
ÁUDIO DA SESSÃO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO
| 7ª Sessão Ordinária 2016 (15/04/2016) |
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