No último dia 21, a Câmara Municipal abriu o processo administrativo 000063/2020, com o objetivo de julgar as Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado Filho.

O processo de origem do Tribunal de Contas do estado do Piauí (TC/003074/2016), foi finalizado, sendo encaminhado os autos à Câmara Municipal de 21 de fevereiro corrente. Nos termos da decisão plenária ocorrida na sessão ordinária 024 de 31 de julho de 2019, o pleno do TCE, por meio do Parecer Prévio 89/19 recomendou ao Poder Legislativo a reprovação das Contas de Governo de 2016 do ex-prefeito Zé Sena.

A Câmara terá o prazo de 60 dias para se manifestar sobre as Contas, sendo pra isso obedecido o devido processo legal de defesa do Executivo, parecer da comissão de finanças e orçamento e julgamento pelo Plenário da Câmara, com data a ser definida. Toda a carga do processo já se encontra nas mãos do ex-prefeito, por meio do ofício 009/2020/GP, recebido em 02/03/2020, tendo o mesmo 15 dias, na forma regimental, para apresentar sua defesa. De igual forma a comissão responsável pela emissão de Parecer (comissão de finanças e orçamento) recebeu a carga do processo, dia 04/03/2020, tendo igual prazo para apresentar Parecer.

Acompanhar processo: Processo 000063/2020 

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