A Câmara Municipal de São José do Divino, instaurou o Processo administrativo nº 0182/2017, que tem por objeto o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São José do Divino/PI, exercício financeiro 2013 de responsabilidade do Gestor José de Sena Machado Filho.

O processo do TCE/PI que trata das Contas do exercício 2013 (Proc. TC-02877/2013), já foi finalizado, sendo que o Parecer Prévio (Parecer 208/2017) emanado daquela Corte de contas, recomenda a aprovação com ressalvas das Contas de Governo, do ano de 2013.

As contas do gestor que serão submetidas ao julgamento legislativo são:

Contas de Gestão: Também chamadas de contas dos ordenadores de despesa, (art. 71, II, da Constituição Federal), referem-se aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes, e demais responsáveis, de órgãos e entidades públicas, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc

Contas de Governo: São contas globais que “demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa. Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei nº 4.320/64”

O prazo para o julgamento no âmbito do Legislativo, é de 60 (sessenta) dias, portanto, o mesmo deve ocorrer no máximo até 29 de Agosto.

Acompanhe o processo  

Matéria: Isaac Castro

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