Câmara votará Projeto de lei sobre custeio de iluminação pública
Foi apresentado na sessão ordinária da ultima terça, dia 12 de Dezembro, o Projeto de lei Complementar do Executivo que consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP do Município de São José do Divino, prevista no artigo 149-A da Constituição federal.
A COSIP (Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública), tem como fato gerador da Contribuição a prestação de serviço de iluminação pública, pelo município de São José do Divino, nas vias, logradouros e demais bens públicos, situados nas zonas urbanas, zonas de expansão urbana deste município, povoados ou localidades que dispõe do serviço de iluminação pública.
A última norma vigente a regulamentar a taxa - LC 080/2015 -, estabelece os seguintes percentuais:
| Consumo mensal kWh | Percentual sobre o valor da tarifa de energia elétrica |
|---|---|
| 0 a 30 | ISENTO |
| 31 a 200 | 7% |
| Acima de 200 | 8% |
A nova matéria em trâmite na Câmara, revoga a Lei complementar 080/2015 e estabelece no art. 6º, novo regramento para o valor da contribuição, obedecendo a classes e faixas de consumo de consumidores Residencial, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Serviço Público e Consumo Próprio, conforme Anexo.
Em justificativa, o Prefeito expôs que o saldo médio do Município (últimos 12 meses) é deficitário em aproximadamente R$ 10,5 mil mensal, sendo assim insuficiente para honrar obrigações relativas aos custos com o pagamento da fatura mensal de energia elétrica. Com o ajuste proposto, o saldo médio mensal passaria a ser superavitário, em aproximadamente R$ 8,5 mil - correspondendo a 47% do custeio mensal (consumo e serviços de arrecadação).
Acrescentando-se a estes, segundo Prefeito, os dispêndios regulares com manutenção e a demanda por novos investimentos no sistema de iluminação pública (expansão), além de débitos eventualmente acumulados, a situação pode ser considerada crítica, vez que a receita é insuficiente para garantir o equilíbrio financeiro dessa relevante conta de despesas do Município, não sendo capaz de garantir minimamente a qualidade dos serviços prestados.
A matéria seguiu para as comissões e será votada em sessão extraordinária de 17/12/2018 às 19hs.
Mais informações: PLC 001/2018 
Matéria: Isaac Castro
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
