Na manha dessa terça, 23 de março, os membros das Comissões legislativas da Câmara de São José do Divino, reuniram-se virtualmente com a assessoria jurídica da Câmara, para tratar sobre os projetos de lei 016/2020, 018/2020, 001/2021 e 002/2021, ambos de autoria do Poder Executivo municipal

1. Projeto de lei 016/2020 - Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do Município de São José do Divino-PI, e dá outras providências.

2. Projeto de lei 018/2020 - Dispõe sobre obrigatoriedade em identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município, e dos veículos da Câmara Municipal de vereadores, com brasão oficial do município de São José do Divino-PI e numeração especifica.

3. Projeto de lei 001/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB.

4. Projeto de lei 002/2021 - Cria o conselho Municipal de educação - CME de São José do Divino-PI e dá outras providências.

Entre as pautas, foram destaque, a análise jurídica (assessores Renato Catunda e Pablo Normando) com apresentação dos respectivos pareceres, sobre aspectos referentes à competência, legalidade e constitucionalidade das matérias, de forma a auxiliar as Comissões legislativas da Câmara.

Estiveram presentes, além dos assessores, os vereadores Dr. Daniel (presidente da Comissão de finanças e orçamento), Pagaio (presidente da comissão de justiça e redação) e demais membros das comissões, vereadores Eri e Samuelle, ausente a vereadora Neusa Fontenele.

A etapa de análise das matérias no seio das comissões legislativas é de fundamental importância para o processo legislativo e como fato enriquecedor dessa etapa, está a apresentação de Parecer Jurídico, de forma a orientar as Comissões. Inovação essa, trazida ao Regimento Interno, por meio da Resolução 001/2021.