Projeto de lei de autoria do vereador Dr. Daniel - PSD, apresentado na sessão ordinária de 06/03, dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no município de São José do Divino, tanto nos poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o art. 3º do projeto, a identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do município, nos poderes executivo e legislativo, dar-se-á através de fixação de adesivos contendo: 

I - Brasão do município;

II - Nome do Poder: Prefeitura ou Câmara Municipal de São José do Divino;

III - Nome da Secretaria Municipal ou Departamento à qual o veículo presta serviços;

IV - Inscrição obrigatória: Uso exclusivo em serviço;

V - Número de telefone para denúncias ou reclamações de uso indevido;

VI - Condições de aquisição do mesmo.

Já nos caso de veículos locados ou cedidos para prestação de serviços no âmbito do poder público municipal, adiciona-se, além do disposto nos incisos I, III, IV e V, a frase: “A Serviço da Prefeitura Municipal de São Jose do Divino” ou “A Serviço da Câmara Municipal de São Jose do Divino”.

Segundo o vereador, a proposta promoverá a fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades no usos dos veículos, facilitando, assim, a identificação pela sociedade e pelo poder público de quais são de fato todos os carros do município e/ou a serviço do Município, enfim, o cidadão precisa ter condições de conhecer e fiscalizar a frota de veículos de sua própria cidade.

A matéria segui para o âmbito das comissões, onde será analise e posteriormente votada pela Câmara municipal.

Saiba mais: PL 03/2018 

Matéria: Isaac Castro

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