Em matéria apresentada na sessão remota dessa terça (11/08), o vereador Dr. Daniel (PSD) apresentou indicação que será encaminhada ao prefeito Assis Carvalho, com vistas ao cadastro de trabalhadores/trabalhadoras do segmento artístico e cultural do município de São José do Divino para fins de enquadramento no disposto no art. 4º e 6º da lei 14.017/2020 para pagamento da renda emergencial mensal da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.

Nos termos da lei 14.017/2020 (art. 4º e 6º), essa renda contempla, entre outros, trabalhadores e trabalhadoras do segmento artístico e cultural, sejam eles artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

Vale ressaltar, que essa Lei apresenta uma série de requisitos para enquadramento e contemplação do trabalhador do setor artístico e cultural. O art. 6º da lei traz como habilitados, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II - não terem emprego formal ativo;

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial 

Na justificativa à Indicação, o vereador destacou ainda a importância do cadastro desses trabalhadores por parte do município de São José do Divino, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º da lei que determina que os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a efetivação das ações de pagamento da renda emergencial.