Em votação ocorrida na última sessão ordinária de 2021 (10/12), os vereadores aprovaram as Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Antonio Nonato Lima Gomes.

No âmbito do TCE/PI, as referidas Contas de Governo foram analisadas e julgadas nos autos do processo TC/022287/2019, sendo que por ocasião do Parecer Prévio 037/2021-SPC, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de Parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas.

Em síntese de ocorrências persistente após o contraditório, o TCE, destacou: Descompasso no cumprimento do disposto no art. 21, § 2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007; Publicação dos decretos fora do prazo legal; Decreto nº 158/2019 com inconsistência em relação à prestação de contas; Queda na arrecadação da Receita Tributária; Distorção Idade Série; Meta do IDEB não cumprido para o exercício 2019 (5º e 9º ano).

No processo da Câmara Municipal (processo 000353/2021), a Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa do ver Dr. Daniel, manifestou-se pela aprovação das referidas Contas, argumentando que, a segunda Câmara do TCE/PI, no âmbito do Parecer Prévio 037/2021-SPC, reconheceu a regularidade das Contas de Governo de 2019 do então Gestor. Frisando  ainda o vereador, os resultados alcançados pela administração no ano de 2019, o alcance das dimensões do processo de julgamento de Contas aos sucessores, bem como a inexistência de dano ao Erário Público.