Durante ordem do Dia das sessões de 3 e 10 de dezembro, foram votadas a aprovadas várias matérias de interesse do Município, ambas de autoria do Executivo municipal.

Projeto de Lei 017/2021

O Projeto estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 22.000.000,00. Sendo R$ 15.984.500,00, referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público e, RS 6.015.500,00, referente ao orçamento da Seguridade Social, entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Projeto de lei 022/2021

A matéria dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. Segundo justificou o Prefeito, o PPA 2022-2025 fora construído mediante a participação ativa da população, por meio de audiências públicas e discussão e vem de encontro a uma agenda de cooperação voltada para alcance da contínua melhoria dos serviços públicos, para criação de um ambiente gerador de emprego e do aumento da renda e de preservação de direitos e garantias ao cidadão.

Projeto de lei 023/2021

O projeto revoga a Lei municipal 252/2021 que trata sobre o mesmo tema. Segundo o Executivo a matéria busca autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.580,20, como parte dos 85% que entrarão ao Município no Exercício de 2021 proveniente do VAAT.

Projeto de lei 025/2021

O projeto de lei revoga a Lei 242/2021, fruto do Projeto de lei 002/2021, aprovada este ano pela Câmara, sobre a temática. Entre as mudanças promovidas pelo novo texto, estão: integração do Conselho ao Sistema municipal de Ensino; mudanças pontuais na competência do Conselho; diminuição no quantitativo de membros e respectivos suplentes, que passará a ser 10 e alargamento no mandato dos membros do CME, que passará de 2 para 4 anos, com entendimento idêntico para Presidente e vice-presidente eleitos entre os conselheiros.

Projeto de lei 026/2021

A matéria cria o Sistema Municipal de Ensino - SME, de São José do Divino, em atendimento à determinação constitucional e alinhamento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e à Lei do Plano Municipal de Ensino (Lei 181/2015).

Projeto de 027/2021

O projeto trata de rateio de superávit dos recursos do FUNDEB, com os profissionais do magistério da educação básica do município de São José do Divino em efetivo exercício. O rateio refere-se ao saldo remanescente da parcela de 70% do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021.