Em sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2017, nessa quarta (15), foi apresentado o Projeto de lei 001/2017, do executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal. A matéria em tela, reajusta em 7,64%, o piso salarial dos profissionais dos Magistério Municipal, passando o valor (jornada de 40 hs) para R$ 2.298,00.

Em decorrência do Projeto, a tabela de vencimentos da lei 187/2016, passa a vigorar, conforme discriminado abaixo:

Outra matéria em destaque na sessão, foi o Veto 001/2017, do Executivo, ao Projeto de lei 007/2016, de autoria do vereador Eri, aprovado pela Câmara Municipal na sessão extraordinária 010/2016, de 16 de Dezembro de 2016. O Projeto em tela, atribui denominação a Unidade Escolar da localidade Olarias, no Município de São José do Divino.

Entre as razões expostas pelo Prefeito Antônio Felícia, arrolam-se a ilegalidade em face de já haver matéria (Projeto de 046/2001), aprovado e sancionado pelo Prefeito à época, tratando de denominação à aludida Escola de Raimundo Fernandes dos Santos.

A matéria em tela, conforme prevê o regimento, tem o prazo improrrogável de 30 dias para apreciação e votação, sendo a mesma, feita por meio de votação secreta e, o quórum para derrubada do veto, é de 2/3 (dois terços). Ressalte-se a importância do estudo em concreto do Veto, pela Comissão de Justiça e Redação no prazo de até 10 dias.

Acompanhe as matérias: Projeto de lei 01/2017 / Veto 001/2017.

Matéria: Isaac Castro

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