Por sete votos contra, o plenário da Câmara Municipal, rejeitou o Requerimento 002/2020 de autoria dos vereadores Carlos Samuel (PL) e João Gracia (PT). A matéria requeria a convocação do prefeito Antonio Felícia para em Plenário, prestar informações sobre os questionamentos abaixo elencados:

Questão 1

Há denuncia popular no sentido do transporte diário (ida e vinda) da senhora Antônia Coutinho Aguiar da cidade de Piracuruca a cidade de São José do Divino em veículos com identificação oficial do Município. Considerando a notoriedade da dificuldade de transporte de pacientes (usuários do sistema único de saúde) para atendimento médico em outras unidades fora do Município, questiona-se, a procedência das informações e a motivação do transporte pessoal da referida senhora em detrimento das dificuldades e problemas acima mencionados;

Questão 2

Qual a relação de emprego ou vínculo funcional da senhora Antônia Coutinho Aguiar com o município de São José do Divino, já que há relatos da população de que a mesma é vista diariamente exercendo funções de comando no âmbito da Secretária municipal de Saúde;

Questão 3

Foram trazidas a esta Casa legislativa, por parte da população, relatos que o veículo Hilux de uso pessoal do Prefeito é utilizado para deslocamentos fora das atividades administrativas, inclusive transporte da família do Prefeito até a cidade de Araguaína - TO. Assim sendo, questiona-se se o referido veículo é de propriedade particular do Prefeito de São José do Divino ou locado pelo Município.

Segundo os vereadores autores da matéria a disposição regimental (art. 2º, § 2º) estabelece como função da Câmara “a função de fiscalização e controle”, função essa de caráter político-administrativo, que se exerce sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores. Mesmo entendimento da lei orgânica municipal (art. 33, XIX). Dessa forma, destacou os vereadores:

- O motivo da convocação do Prefeito, diz respeito a questões sensíveis ao nosso município, como a saúde, onde nossa população com frequência tem reclamado da dificuldade de transporte para atendimento médico em outras unidades fora do Município, o que a nosso sentir é preocupante, por isso, procuramos saber do Executivo a procedência da denuncia popular que em circunstâncias de veracidade é causa grave que fere os princípios basilares da administração pública.

- Por outra via, entendendo prioritariamente a importância da transparência pública e do bom uso da “coisa pública” inquirimos ao Sr. Prefeito a procedência das denuncias populares sobre possível desvio de poder quanto ao uso pessoal de veículo oficial ou locado para deslocamentos fora das atividades administrativas.

Em uso da palavra, o ver. Carlos Samuel (presidente) lamentou e repudiou o resultado da votação, esclarecendo o amparo legal da matéria.

Matéria: Requerimento 002/2020 

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