Câmara recebe Projeto de lei do executivo nº 002/2017, que regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre os servidores públicos do Município de São José do Divino-PI e outros órgãos dos Poderes executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto que foi apresentado na sessão ordinária dessa segunda, 20 de Fevereiro, autoriza os chefes dos poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio Cessão/Permuta de servidores públicos ocupantes de cargos de caráter efetivo, pertencente ao quadro de servidores públicos Municipais e da Câmara e os demais órgãos acima citados.

Segundo observa o art. 3º, o servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado. Relativo ao tempo de duração, o art. 9º expõe que tanto a cessão como a permuta dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, facultando-se a sua prorrogação mediante juízo de conveniência e oportunidade da administração direta, autárquica e fundacional dos entes conveniados.

O Projeto apresentado seguiu para as Comissões Permanentes da Câmara para análise e emissão de Parecer.

Acompanhe: Proj. Lei. 02/2017

Matéria: Isaac Castro

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