Foi apresentado no expediente da sessão ordinária dessa sexta, 2 de setembro, o projeto de lei 015/2022 do Executivo, que solicita autorização da Câmara para contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a Garantia da União e/ou Fundo de Participação do Município, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA.

O empréstimo objetiva o aporte de recursos para: implantação de usina fotovoltaica no município, construção de Centro Administrativo, Centro de Fisioterapia e Centro de Formação de Professores.

A matéria, autoriza ainda o Executivo, a ceder ou vincular como garantia, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios-FPM (art. 167, IV CF/88), até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos e/ou vincular como contra garantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso l, d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, além, de outras garantias admitidas em direito.

Em justificativa ao projeto, o prefeito Assis Carvalho pontuou que, a municipalidade terá como benefício direto a diminuição de custos (tabela abaixo) com manutenção das atividades administrativas municipais no tocante à economia do consumo de energia terceirizada, benefícios como diminuição de custos de aluguel de imóveis tendentes à funcionamento das sedes dos Órgãos Administrativos municipais com a construção do Centro Administrativo, o que, também, facilitará á população e demais interessados o atendimento das demandas administrativas nos diversos Órgãos Municipais que passarão a ser realizados em sede única.

Vale ressaltar que o objeto do projeto, já tramitou na Câmara, por ocasião do então projeto de lei 009/2022 de 2 de junho, retirado pelo Prefeito por meio do ofício 251/2022 de 2 de agosto.

O atual projeto de lei 015/2022, seguiu para as comissões legislativas da Câmara, onde deverá ser analisado e emitido parecer.