Por meio do Requerimento 04/2017, apresentado na sessão ordinária de 03 de Outubro, a vereadora Mazé requereu ao Prefeito Antônio Felícia, informações sobre quais medidas o mesmo pretende tomar para evitar o acúmulo de esgoto no centro da cidade, proveniente de alguns estabelecimentos comerciais.

A requerente expôs que o código de posturas do Município (Lei complementar 090/2005), estabelece no art. 23 (caput), como competência da Prefeitura, zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Art. 24 (LC 090/2005) - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo, iodos os estabelecimentos e onde se fabriquem ou Vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos e pocilgas.

Saiba mais: Req. 04/2017 

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