Requerimento de autoria da vereadora Samuelle (PL) solicita informações ao prefeito Assis Carvalho a respeito do não pagamento por parte do Município, de auxílio deslocamento aos profissionais do Magistério municipal em exercício nas Unidades Escolares da zona rural, conforme determina o art. 43 da Lei Municipal 187/2016. A matéria que foi apresentada na sessão ordinária desta sexta (28/05), será votada na primeira sessão de junho.

Para a vereadora, a Lei municipal nº 187/2016, que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério do município de São José do Divino, assegura em seu art. 43, a percepção do adicional de auxílio deslocamento a esses profissionais, quando do deslocamento para exercício das funções em unidades escolares na zona rural.

Em sustentação ocorrida na sessão, a vereadora esclareceu que segundo informações dos professores que a procuraram, o Executivo não está cumprindo sua obrigação legal, pois tem pago apenas doze reais semanais a esses profissionais, muito diferente do direito assegurado em Lei, que são os 10% do vencimento a título de auxílio deslocamento.