Por meio de Requerimento apresentado e aprovado na sessão ordinária dessa terça (08/12), o vereador Carlos Portela (PT) solicitou ao prefeito Assis Carvalho que seja revisto e regulamentado, o tratamento diferenciado referente ao percentual de contribuição para custeio de iluminação pública – COSIP, para consumidores do município de São José do Divino, que tem instalado em suas unidades consumidoras o sistema fotovoltaico (energia solar).

Segundo o vereador a energia solar tem se tornado realidade em São José do Divino, contando o Município atualmente com aproximadamente 20 (vinte) unidades consumidoras que tem instalado em suas residências o sistema fotovoltaico. Contudo, a instalação do sistema tem um elevado custo, sendo em média R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que depois do investimento e efetivação do sistema, a unidade consumidora continua pagando à concessionária de energia elétrica a taxa mínima juntamente com a COSIP.

O vereador explicou que o investimento realizado pelo proprietário, tem o intuito de diminuir os custos de energia elétrica a médio e longo prazo, não sendo justo, que tais unidades consumidoras continuem pagando os mesmos valores a título de COSIP que os demais consumidores.

Segundo o vereador, o espírito da Lei traz em seu bojo, exceções à cobrança como as isenções descritas no art. 8º. Tal disposição aplica-se perfeitamente por analogia ao caso, sendo que pode o Poder Executivo dispor de tratamento diferenciado para determinadas unidades consumidoras.