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Lei Orgânica

por REDAÇÃO PORTAL CMSJD — publicado 05/02/2015 23h55, última modificação 19/10/2021 14h26
Lei orgânica do Município de São José do Divino
 

A lei Orgânica Municipal foi promulgado em 28 de dezembro de 1993. O presente texto, apresenta redação compilada com as alterações advindas das emendas nº. 01/1996 a 06/1996, 05/2002 e 06/2002 (Edição Abril/2010).

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