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Portal da Transparência

por isaac — publicado 12/02/2015 16h20, última modificação 06/04/2020 16h48

O portal da transparência da Câmara Municipal de São José do Divino, foi regulamentado pela Resolução nº 003/2013 e tem por objetivo atender as demandas exigidas na Lei nº 131/2009 (Lei da transparência fiscal) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). No Portal, serão disponibilizados as informações referentes à execução orçamentária e financeira e informações de interesse coletivo ou geral produzidas por essa casa Legislativa.