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Acesso à Informação

por PORTAL CÂMARA SÃO JOSÉ DO DIVINO — publicado 23/01/2015 08h35, última modificação 14/04/2021 19h31
Acesso à informação na Câmara Municipal de São José do Divino-PI

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

No âmbito do município de São José do Divino, a lei 235/2020 estabelece os procedimentos a serem observados para garantir o acesso às informações previstas no art. 5º, XXXIII, art. 37, §3º, II e art. 216, §2º da Constituição federal.

Segundo diretrizes da normativa municipal os procedimentos de acesso à informação deverão atender: 

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnoIogia da informação;
IV - Estimulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração Pública, visando
seu controle pela sociedade.

A disponibilização de informação pode se dá de duas formas: pela divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo setor público, independentemente de requerimento, que a lei chama de transparência ativa e a disponibilização de informações públicas em atendimento a solicitações específicas de um interessado, também chamada de transparência passiva.

Quanto à primeira vertente, a Câmara Municipal de São José do Divino, oferece ao cidadão por meio de seu Portal de transparência na internet, informações relacionadas à atividade legislativa e atividade administrativa.

Quanto à segunda vertente, a Câmara Municipal, disponibiliza o serviço de informações ao Cidadão (E-Sic), destinado ao atendimento de informações solicitadas por meio físico ou virtual.

Outro canal importante é a Ouvidoria, destinado ao diálogo entre o Cidadão e a Câmara Municipal de São José do Divino, com o objetivo de resolver dúvidas, enviar reclamações, denúncias, elogios e sugestões, etc.

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