O automático e permanente fornecimento à CÂMARA, de exemplares das edições diárias do DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, órgão oficial de publicação na forma da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal 8.666/93, da LC 101/2000 (LRF) e da Constituição Estadual, ficando-lhe franqueado durante a sua vigência, a publicação dos atos administrativos do Poder Legislativo Municipal. atinentes ao período, tais como balanços, balancetes, relatórios e demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Projetos e Requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, extrato das atas de sessões legislativas e de audiências públicas e demais documentos passíveis de publicação, em observância ao que recomenda o Ministério Público Estadual através da notificação de 09.02.2004; de acordo com o que estabelece a Resolução TCE 173/2004, do Tribunal de Contas do Estado e, ainda, na conformidade do previsto no art. 28 da Constituição do Estado do Piauí.